TJSP 2096986-21.2019.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Reconvenção – Obrigações mútuas – Alegação de contrato não cumprido – Possível incidência de multa por descumprimento contratual - Pedido de tutela de urgência para arresto de unidades imobiliárias para satisfação do débito – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil –