TJSP 1024045-42.2018.8.26.0577

Embargos de Declaração – Alegação de Omissão/Contradição e erro material – Inocorrência – Pretensão da embargante em rediscutir a matéria referente a incidência d IPTU/ITR - Matéria já apreciada e decidida, de forma motivada - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC - Nítido caráter infringente - Prequestionamento (art. 1.025, CPC) -