TJSP 1005409-14.2019.8.26.0053

Embargos de Declaração – Alegação de omissões – Ocorrência - (i) inviabilidade da via eleita, por necessidade de realização probatória e, sobre o (ii) desenquadramento do regime especial de tributação, por ter deixado a embargada de cumprir obrigação acessória – Embargos acolhidos para sanar as omissões pontadas, sem contudo, modificar o julgado.