TJSP 1006793-37.2019.8.26.0562

Embargos de Declaração – Alegação de Omissão – Inocorrência – Pretensão da embargante em rediscutir a matéria referente ao IPTU das áreas de que a embargante é arrendatária no Porto de Santos, devendo, com isso, o débito existente relacionado ao imóvel ser declarado nulo - Observância do quanto decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 594.015/SP, por meio do qual se fixou a tese de