Decisão · TJSP

TJSP 1006697-94.2019.8.26.0053

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO - Embargos de Declaração – Omissão - Inexistência – Impossibilidade do reexame da prova - Jurisprudência – Caráter infringente – Configuração - Embargos rejeitados.

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