TJSP 2109932-88.2020.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Prazo depurador entre a data dos fatos e a extinção da pena relativa ao delito anterior que não foi superado. Ausência de erro técnico na aplicação da reprimenda. Regime inicial semiaberto que se justifica pela reincidência do agente. Substituição da pena privativa