Decisão · TJSP

TJSP 2136244-04.2020.8.26.0000

Rel. Leme Garcia8º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

REVISÃO CRIMINAL. Roubo circunstanciado. Pedido revisional não instruído com certidão de trânsito em julgado. Ausência de pressuposto fundamental. Precedentes do E. STJ. Pedido revisional não conhecido. Processo extinto sem julgamento de mérito.

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