Decisão · TJSP

TJSP 2150383-58.2020.8.26.0000

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário, preso com quantidade de droga que não se revela expressiva. Circunstâncias favoráveis. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Situação emergencial de saúde pública. Pandemia de COVID-19. Recomendação n. 62, do CNJ. Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo

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