Decisão · TJSP

TJSP 2143901-94.2020.8.26.0000

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS. Progressão de regime deferida, porém não efetivada em razão da ausência de vaga. Pedido de concessão da prisão domiciliar. Paciente já transferido para estabelecimento penal adequado, em regime semiaberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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