TJSP 1039715-96.2018.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA -Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se presta a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; EMBARGOS