Decisão · TJSP

TJSP 1011153-15.2019.8.26.0077

Rel. Maria Lúcia Pizzotti30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DE MORA. 1 – Instituição financeira que interpôs ação de busca e apreensão, em decorrência de contrato de alienação fiduciária de bem móvel. Inadequação do procedimento, uma vez que o consumidor não estava inadimplente. 2 – Falha na prestação de serviço. Danos morais fixados em R$

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