Decisão · TJSP

TJSP 1012533-44.2017.8.26.0562

Rel. Maria Lúcia Pizzotti30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA 1 – Notificação que tem por objetivo a Constituição em mora. Presentes os pressupostos de existência e validade; 2 - Notificação expedida via correio, e remetida para o endereço constante do contrato de arrendamento mercantil, firmado entre as partes. Validade, ainda que ausente o apelado. RECURSO PROVIDO. Sentença anulada.

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