TJSP 1005484-20.2016.8.26.0292

APELAÇÃO – CORTE DE FORNECIMENTO ÁGUA – SERVIÇO ESSENCIAL – COBRANÇA. 1 - Fornecimento de água que constitui serviço público essencial (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana); 2 – Responsabilidade da autora pelo pagamento do débito, uma vez que não comunicou à