TJSP 1012034-83.2019.8.26.0564

APELAÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – COISA JULGADA – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO. 1 – Matéria impugnado pelos réus – bem de família – que já foi objeto de dois recursos julgados por essa c. Câmara. 2 – Taxa de ocupação – valor pleiteado pelo autor inferior ao previsto na legislação – acolhimento. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.