Decisão · TJSP

TJSP 2231253-27.2019.8.26.0000

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

CIVIL

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rechaçara a tese de impenhorabilidade de bem de família. Fraude à execução reconhecida por força de decisão anterior, a qual considerou ineficaz a doação do bem em litígio. Entendimento do C. STJ no sentido de afastar a proteção da Lei nº 8.009/90 na hipótese de reconhecimento de fraude à execução, com relação a imóvel tido por bem de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →