Decisão · TJSP

TJSP 9000011-90.2019.8.26.0071

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Recurso defensivo. Pedido de concessão do benefício com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017. Decisão que concedeu o benefício com relação às execuções n. 10 e 11, deixando de estendê-lo às demais execuções, por terem sido autuadas posteriormente ao decreto. Execuções que se referem a condenações transitadas em julgado para as partes antes da publicação do

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