Decisão · TJSP

TJSP 1001029-14.2016.8.26.0356

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

SEGURO HABITACIONAL. SFH. Pedido de indenização de danos oriundos de vícios de construção. Recusa da seguradora. Inadmissibilidade. Conflito entre cláusulas da apólice que deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Danos no imóvel do mutuário comprovados e quantificados pela prova pericial. Indenização securitária devida. Exigibilidade da multa decendial

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