Decisão · TJSP

TJSP 1052213-72.2014.8.26.0002

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Prescrição. A pretensão de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica se submete ao prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Pronúncia de prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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