Decisão · TJSP

TJSP 1055644-70.2016.8.26.0576

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

REVISIONAL DE CONTRATO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Instrumento contratual que previu de forma expressa e inequívoca a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês e correção monetária do saldo devedor pelo IGP-M. Abusividade não evidenciada. Prova pericial que atestara a não ocorrência da alegada capitalização. Saldo remanescente cobrado a maior. Devolução cabível. Trabalho

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