Decisão · TJSP

TJSP 2045304-90.2020.8.26.0000

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Interposição em face do não julgamento ao agravo interno interposto – Inocorrência – Agravo Interno julgado sob. nº 2045304-90.2020.8.26.0000/50000, julgando improvido o presente recurso – Alegação de omissão no que tange a não apreciação do recurso – Impossibilidade – Recurso julgado – Decisão mantida – Embargos rejeitados.
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