TJSP 2045304-90.2020.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração – Interposição em face do não julgamento ao agravo interno interposto – Inocorrência – Agravo Interno julgado sob. nº 2045304-90.2020.8.26.0000/50000, julgando improvido o presente recurso – Alegação de omissão no que tange a não apreciação do recurso – Impossibilidade – Recurso julgado – Decisão mantida – Embargos rejeitados.