Decisão · TJSP

TJSP 1112304-52.2019.8.26.0100

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Despesas condominiais. Embargos de terceiro. Reconhecimento da fraude que depende de prévio registro da penhora ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Diretrizes fixadas pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso não provido.

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