Decisão · TJSP

TJSP 2116452-64.2020.8.26.0000

Rel. Carlos Goldman2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMINAR DETERMINANDO À RÉ O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. ASSERTIVAS INICIAIS PLAUSÍVEIS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECUSA A PRINCÍPIO INSUBSISTENTE. MULTA DIÁRIA NÃO ARBITRADA. DESPROVIMENTO.

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