Decisão · TJSP

TJSP 2283892-22.2019.8.26.0000

Rel. Rômolo Russo7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Arrematação sem efeito por vício no Edital. Ineficácia da respectiva Praça. Decisão transitada em julgado. Juízo agravado que condiciona a expedição de mandado de levantamento ao decurso de prazo para a oposição de eventual recurso contra aquele decisum. Inconformismo. Acolhimento. Valor cujo levantamento é pleiteado que corresponde à comissão recebida
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