TJSP 2283892-22.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento. Recuperação judicial. Arrematação sem efeito por vício no Edital. Ineficácia da respectiva Praça. Decisão transitada em julgado. Juízo agravado que condiciona a expedição de mandado de levantamento ao decurso de prazo para a oposição de eventual recurso contra aquele decisum. Inconformismo. Acolhimento. Valor cujo levantamento é pleiteado que corresponde à comissão recebida