Decisão · TJSP

TJSP 2211780-55.2019.8.26.0000

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Agravante que insiste na inexigibilidade da obrigação, sob a alegação de que não houve ajuizamento de ação de cobrança pelos agravados, inexistindo no

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