TJSP 2224777-70.2019.8.26.0000

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CANCELAMENTO DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – Banco agravante que pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva e falta de interesse processual – Descabimento – Legitimidade passiva da instituição financeira e possibilidade de cumprimento da