TJSP 2139716-47.2019.8.26.0000

Embargos de declaração – Interposição em face do V. acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno - Alegação de omissão no que tange a fixação dos honorários advocatícios e multa elencada no § 4°, do artigo 1.021, do CPC – Embargos acolhidos parcialmente somente para sanar a omissão no que diz respeito às verbas sucumbenciais, fixando-as em 10%, com fulcro no artigo 85, § 3°, I, do