TJSP 2113432-02.2019.8.26.0000

Embargos de Declaração – Alegação da existência de omissão – Ocorrência – Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, o efeito modificativo almejado – Exclusão de 31 Consórcios do polo passivo da ação anulatória – Possibilidade – Circunstância em que, com relação aos débitos a eles vinculados (Consórcios), são objeto de execução fiscal ajuizadas – Decisão mantida –