TJSP 2050902-25.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração – Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento – Recurso não adequado – Valor da execução fiscal (R$ 684.16) que na data da distribuição (17.12.19) era inferior ao limite de alçada – Dezembro de 2019 – R$ 1.07,32 - Precedentes do STJ – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal – Embargos Rejeitados.