TJSP 2054406-39.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento, em face do valor da execução ser inferior ao de alçada, previsto no art. 34, da LEF – Descabimento de interposição de agravo de instrumento – Decisão monocrática mantida – Embargos rejeitados.