Decisão · TJSP

TJSP 1002141-15.2020.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA RENDA MENSAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. "À luz da legislação vigente somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente tal adequação não se aplica aos benefícios que

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