TJSP 1001603-48.2019.8.26.0383

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sobrecarga na rede elétrica, danificando aparelhos eletrônicos do segurado da autora. Sentença de procedência. Pleito recursal. Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie. Teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré. Exegese do art. 37, §6º da CF c.c.