TJSP 0023102-53.2019.8.26.0562

Apelação – Prestação de Contas – Segunda Fase – As contas apresentadas em conformidade com os requisitos previstos no artigo 551 do CPC/15 e, em face da inexistência de impugnação específica, devem ser julgadas boas, não tendo que se falar em cerceamento de defesa, notadamente pelo fato da apelante tentar transferir para a perícia um ônus que a lei lhe impõe. Sentença Mantida – Apelo