TJSP 1003001-76.2019.8.26.0400

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Alegado desconhecimento da dívida que ensejou o apontamento do nome da autora nos cadastros de maus pagadores – Pretendida exclusão da restrição, reputada indevida – Improcedência da demanda – Apelo da autora – Ré que deixou de comprovar a licitude apontamento – Embora esteja provada a celebração de contrato de cessão de crédito entre a ré e o