TJSP 1003541-16.2019.8.26.0048

PRELIMINAR – Alegado cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial contábil – Inocorrência – Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito – Ausência de nulidade – PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL DE CONTRATO –