Decisão · TJSP

TJSP 4006802-86.2013.8.26.0002

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA. Reconhecimento da prescrição. Autor que não logrou êxito na citação do réu. O mero ajuizamento da ação ou o despacho que recebe a inicial não possuem o condão de interromper a prescrição, caso não haja citação válida. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do encerramento do contrato. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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