TJSP 1005870-38.2019.8.26.0068

TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos materiais em R$ 2.040,00 – Inconformismo dos autores que pedem a majoração da indenização material e a fixação de danos morais – Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE