Decisão · TJSP

TJSP 1012909-87.2019.8.26.0003

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo nacional – Indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência que fixou indenização em R$ 5.000,00 – Inconformismo do requerente que pede a majoração da indenização e da ré que sustenta sua ilegitimidade passiva e pleiteia a improcedência da demanda – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de voo nacional – preliminar de

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