TJSP 1055390-17.2016.8.26.0053

Ação declaratória com pedido de tutela de urgência - ISS complementar sobre construção civil - Município de São Paulo – "Residencial Família Maporé" Incorporação imobiliária mediante construção com recursos próprios - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco municipal por haver divergência entre os valores da mão de obra apresentados pelo responsável tributário e os estabelecidos em pauta