TJSP 1003251-22.2018.8.26.0505
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Compromisso de cessão de direitos hereditários - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes Jurisprudenciais – Prescrição afastada diante de acordo extrajudicial. Recurso