Decisão · TJSP

TJSP 1118882-65.2018.8.26.0100

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo – Ação de indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 7.000,00 – Inconformismo do autor que pedem a majoração da indenização para R$ 19.080,00 – Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o Código de

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