Decisão · TJSP

TJSP 1001052-86.2019.8.26.0474

Rel. Burza Neto18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXAS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de Conservação de Vias, de Limpeza Pública e de Expediente - Alegação de inconstitucionalidade – Inocorrência - Sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas, condenando a municipalidade à devolução dos valores, respeitada a

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