Decisão · TJSP

TJSP 1008116-38.2018.8.26.0554

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE AUTISMO – DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO – ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE – LIMITAÇÕES DE SESSÕES QUE INVIABILIZA O TRATAMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA – LIMITAÇÃO DE

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