Decisão · TJSP

TJSP 1123529-69.2019.8.26.0100

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que se viu cobrado por dívida inexigível, oriunda de cessão de crédito. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Dívida oriunda de 2007. Prescrição. Ocorrência. Inteligência e aplicação do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Inexigibilidade de débito reconhecida. Cessão de crédito realizada para empresa distinta da empresa que realizava a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →