TJSP 1099654-75.2016.8.26.0100

SEGURO SAÚDE – EX-FUNCIONÁRIA APOSENTADA QUE PRETENDE SER MANTIDA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E PREÇO QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31, DA LEI Nº 9.656/98 – DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - PRESTAÇÕES QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR DESCONTADO DE SEU PAGAMENTO,