Decisão · TJSP

TJSP 1032599-05.2019.8.26.0100

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Danos morais. Acórdão que não disciplinou o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a verba indenizatória majorada. Omissão. Reconhecimento. Possibilidade inclusive de ofício de adequação dos consectários legais por constituir matéria de ordem pública. Novo montante a ser corrigido desde o julgamento do recurso de apelação, data do arbitramento, na forma da

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