TJSP 1000505-93.2018.8.26.0114

Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. ITBI incidente sobre operações de transmissão imobiliária. A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis se dá na forma da lei civil, ou seja, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Nesta senda, o