TJSP 1056804-74.2014.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO DA CORRÉ – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA POUCO FAVORÁVEL OU REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO ATENDIDAS – APELAÇÃO DESERTA – RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA CONFIGURADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO