Decisão · TJSP

TJSP 1120825-54.2017.8.26.0100

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

MUDANÇA DE PRENOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA AUTORIZADORA DE MUDANÇA NO NOME CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

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