Decisão · TJSP

TJSP 2140082-52.2020.8.26.0000

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS DO EXECUTADO – COMO REGRA, OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, GANHOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS – EXCEPCIONALMENTE HÁ AUTORIZAÇÃO PARA A PENHORA DE VERBAS

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