TJSP 1020531-39.2019.8.26.0224

SEGURO HABITACIONAL: FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) – Financiamento de bem imóvel – Pretensão à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente a esse título, em razão da ocorrência de desemprego, bem como indenização por danos morais – Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado desta Corte - Artigo 5º, I.22, da Resolução 623/2013 do Órgão